Pesquisa de Informações Básicas Estaduais – Fonte IBGE - Base: Ano de 2012

ESTADIC 2012: 18 estados e Distrito Federal declararam realizar serviços socioassistenciais

Em 2012, todas as 27 unidades da Federação tinham órgão para tratar de política de assistência social, mas oito estados não ofertavam nenhum tipo de serviço nessa área: TO, RN, AL, MG, ES, SP, PR e MT. Todos os estados declararam acompanhar as gestões municipais de assistência social e 10 estados cofinanciavam os serviços socioassistenciais com os municípios. Apenas o Acre declarou não ter Plano Estadual de Assistência Social; 11 estados e o Distrito Federal tinham Planos em funcionamento e 15 unidades da Federação estavam elaborando.

Esses são alguns resultados do primeiro levantamento da Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (ESTADIC) 2012, estudo inédito que traz informações sobre as gestões estaduais a partir da coleta de dados sobre vários temas, como recursos humanos, conselhos e fundos estaduais, política de gênero, direitos humanos, segurança alimentar e nutricional e inclusão produtiva, com base nos registros e informações fornecidos pelos gestores estaduais de todos os estados da Federação e do Distrito Federal.

Nesta edição, a pesquisa tem ainda o Suplemento de Assistência Social, com informações sobre a estrutura administrativa, legal e de execução da assistência social prevista no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), realizado em convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

A Estadic 2012 também observou, por exemplo, que todas as unidades da Federação tinham Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), mas apenas quatro declararam ter Plano Estadual nessa área.

De todas as unidades da Federação, somente São Paulo não tinha um órgão ou setor específico para tratar de políticas de gênero, mas por outro lado, apenas 10 estados declararam ter um Plano Estadual de Políticas para Mulheres. Todas as unidades da Federação têm delegacias de polícia especializadas no atendimento à mulher, porém os centros de referência de atendimento exclusivo para mulheres estão presentes em apenas 13 estados.

Em relação à política de direitos humanos, apenas o Amapá declarou não ter órgão específico para tratar da questão e seis estados (Rondônia, Amazonas, Roraima, Amapá, Ceará e Espírito Santo) não tinham canais de denúncia de violação de direitos humanos na estrutura do governo estadual.

No que se refere às políticas de inclusão produtiva (políticas que se destinam à aquisição de habilidades e conhecimentos necessários para a inserção no mundo do trabalho), em 2012, 26 estados declararam desenvolver ações, programas ou projetos na área, sendo que 19 governos estaduais declararam desenvolver ações de educação para jovens e adultos. A educação técnica e tecnológica em rede de escolas estaduais era ofertada em 13 estados; e 18 dos governos estaduais afirmaram desenvolver ações de inclusão digital.

A maior parte dos recursos humanos da administração direta era composta por servidores estatutários, 2,2 milhões de servidores ou 82,7% do total. Do pessoal ocupado na administração direta, 53,5% tinham nível superior ou pós-graduação (1,4 milhão de servidores). Outros 31,9% tinham o nível médio (834,4 mil) e 9,1% (238,6 mil) tinham o ensino fundamental.

Serviços socioassistenciais são realizados em 19 unidades da Federação

Em 2012, 18 estados e o Distrito Federal declararam realizar serviços socioassistenciais. Oito estados não ofertavam nenhum tipo de serviço: TO, RN, AL, MG, ES, SP, PR e MT. Além deles, Rondônia declarou não executar serviços de proteção social especial (de caráter protetivo, destinados às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados), apenas os de proteção social básica (de caráter preventivo, como acolhimento, convivência e socialização de famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade).

A Estadic observou que o papel complementar dos estados na execução dos serviços está na média e na alta complexidade. Dentre os serviços de proteção especial, os de média complexidade não foram ofertados diretamente pelos seguintes estados: AP, MA, PI, RJ, SC, RS e GO, o que não significa que esses serviços não possam ser ofertados pelos municípios. Já os de alta complexidade apresentava maior incidência, o que se explica, em parte, pelas suas características e pelas próprias orientações dadas pela tipificação.

Os serviços de proteção especial têm por meta prover atenção às famílias e indivíduos que já se encontram em situações que caracterizam violações de direitos e eles se organizam em serviços de média e de alta complexidade. São considerados serviços de média complexidade os que oferecem atendimento às famílias e aos indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não chegaram a ser rompidos. Já os de alta complexidade são os que garantem proteção integral – moradia, alimentação, higienização – para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e/ou comunitário.

Todos os estados acompanham a gestão municipal do SUAS

O modelo de gestão do SUAS é descentralizado e participativo, pressupondo a gestão compartilhada. Todos os 26 estados realizavam acompanhamento das gestões municipais. Apenas RN e ES não faziam visitas técnicas periódicas e planejadas e SC não realizava nem visitas técnicas periódicas e planejadas, nem esporádicas.

Tal acompanhamento pode ser feito por meio de monitoramento do SUAS, visitas técnicas, análise de dados apurados no Censo SUAS, apuração de denúncias, fiscalizações, auditorias e outros sistemas disponibilizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e/ou estados.

Todos os estados têm órgãos gestores de assistência social

Todos os estados e o Distrito Federal tinham, em 2012, órgãos gestores para tratar da política de assistência social, ligados à administração direta, na forma de secretaria exclusiva ou secretaria em conjunto com outra política. Foram encontradas estruturas atuando em conjunto com outras políticas em 20 estados e no Distrito Federal, e dentre as áreas mais compartilhadas estava segurança alimentar, trabalho e direitos humanos.

Os órgãos gestores são responsáveis pela elaboração do Plano de Assistência Social, um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política de Assistência Social. Apenas o Acre declarou não ter Plano Estadual de Assistência Social. Entre as demais unidades da Federação, 11 estados e o Distrito Federal estavam com seus planos aprovados, enquanto 15 estavam em elaboração.

A Estadic constatou ainda que havia 20.383 pessoas ocupadas na área da Assistência Social em 2012. Esse quadro era composto, em sua maioria, por servidores estatutários, que totalizavam 11.356 pessoas (55,7%). Entre as unidades da federação, as que detinham os maiores contingentes de servidores estatutários eram: Distrito Federal (92,3%), Mato Grosso do Sul (85,4%), Santa Catarina (83,6%), Amapá (79,2%), Bahia (76,6%), Pará (75,4%), Maranhão (72,1%), e Paraná (71,3%).

Conselhos de TO, ES e SP não fiscalizam rede socioassistencial

Todas as unidades da Federação tinham Conselhos de Assistência Social; no entanto, os conselhos de Tocantins, Espírito Santo e São Paulo informaram não realizar fiscalização dos serviços, programas, projetos e benefícios do SUAS. Os Conselhos de Assistência Social são responsáveis pela deliberação e fiscalização da política de assistência social e seu financiamento; aprovação dos planos de assistência social; apreciação e aprovação da proposta orçamentária e acompanhamento na execução do fundo de assistência social.

Todos os Conselhos que realizavam fiscalização mantinham registros das mesmas. Já a existência de canal de denúncias no Conselho de Assistência Social era restrita a 13 Conselhos e a forma de registro era em meio físico e/ou eletrônico.

10 estados cofinanciam serviços socioassistenciais com municipios

Um dos eixos estruturantes do SUAS é o cofinanciamento pelos três entes federados, conforme a Política Nacional de Assistência Social. Segundo as informações obtidas pela Estadic, em 2012, nove estados realizavam cofinanciamento aos municípios de serviços socioassistenciais e de benefícios eventuais, e 10 cofinanciavam apenas serviços socioassistenciais.

Estatutários e servidores com ensino superior ou pós-graduação compõem maioria dos quadros da administração estadual direta

Do quadro nacional de recursos humanos da administração direta, os servidores estatutários somavam 2,2 milhões de pessoas, 82,7% do total. A segunda maior modalidade contratual era a dos servidores sem vínculo permanente, 14,5% (378,6 mil). Os servidores somente comissionados perfaziam 2,9%; e aqueles regidos pela CLT e os estagiários, 0,6%. Entre as unidades da Federação que abarcavam os maiores contingentes de servidores estatutários, quatro delas se encontravam no Nordeste: CE, com 98,1%; RN, com 97,3%; PI, com 95,9%; AL, com 93,8%; e uma no Sudeste: SP, com 97,6%.

Desse contingente, 53,5% tinham nível superior ou pós-graduação (1,4 milhões de servidores). Outros 31,9% tinham o nível médio (834,4 mil) e 9,1% (238,6 mil) tinham o ensino fundamental. As maiores proporções de pessoal ocupado com nível superior ou pós-graduação estavam em SC (74,3%), SP (68,4%), GO (63,2%), PR (61,0%), MA (59,3%), MG (58,7%) e PE (58,0%), enquanto RO tinha o menor percentual (15,9%). Os estados com maiores percentuais de servidores da administração direta com nível médio foram RO (80,5%) e PB (54,4%), enquanto o menor percentual estava no RJ (19,2%). No ensino fundamental, destacaram-se PI (35,0%); AL (21,9%); PA (20,6%) e AC (20,2%). Os menores percentuais dessa categoria estavam em: RO (1,9%), SC e SP (ambos com 2,7%) e RJ (3,0%).

Somente 10 estados têm planos estaduais de políticas para mulheres

Das 27 unidades da Federação, apenas SP não tinha uma secretaria ou setor responsável pela gestão da política de gênero, enquanto nove estados tinham uma secretaria exclusiva para o tema e 10 tinham um setor subordinado a outra política. Porém, das 26 unidades da Federação que tinham órgão de gestão da política de gênero, somente 10 (AM, PA, AP, MA, RN, PE, SE, BA, MG e GO) tinham um Plano Estadual de Políticas para as Mulheres (PEPM). Entre esses estados, só MA, SE e MG não tinham comitês de acompanhamento e monitoramento do plano. Em cinco estados o comitê contava com a participação de outras secretarias e mais a sociedade civil, além do órgão gestor. Em 2012, só SE não tinha um Conselho Estadual de Direitos das Mulheres (CEDIM). A maioria dos conselhos foi criada em 2000, mas em SP, MG, PR, AL, RN, CE, RJ, MS e DF, o CEDIM já existia desde os anos 80.

Entre as estruturas de atendimento exclusivo para mulheres, 15 unidades da Federação tinham casas-abrigo para mulheres em situação de violência, mantidos exclusivamente pelo estado. Já os centros de referência de atendimento exclusivo para mulheres estavam presentes em 13 estados. Todas as unidades da Federação tinham delegacias de polícia especializadas no atendimento à mulher. SP concentrava a maior quantidade de presídios exclusivamente femininos (17).

Apenas seis estados não têm canais de denúncia de violações de Direitos Humanos

Das 27 unidades da Federação, apenas o AP declarou não ter estrutura de um órgão que fosse responsável pela política de direitos humanos no estado. Por outro lado, somente SE tinha uma secretaria exclusiva para direitos humanos. Em 16 estados, a gestão estadual da política de direitos humanos era exercida por uma secretaria não específica ao tema e integrada com outras secretarias. Em 11, a Secretaria de Direitos Humanos encontrava-se integrada à Secretaria de Justiça. Em oito, a política de direitos humanos era exercida por um setor subordinado a outra secretaria. Nesses casos, as secretarias que abrigavam o setor de direitos humanos eram quase todas de Assistência Social e Justiça.

Dentro da gestão da política de direitos humanos, um tema abordado foi a existência de canais de denúncia de violação de direitos humanos na estrutura do governo estadual. Esse tipo de canal não estava presente em seis estados: RO, AM, RO, AP, CE e ES. Entre os que tinham pelo menos um canal, o telefone era o principal canal, presente em 18 unidades da Federação, enquanto 13 tinham e-mail, 12 tinham página na internet e 11 disponibilizavam um telefone gratuito.

Políticas de inclusão produtiva são executadas em 26 estados

No que se refere às políticas de inclusão produtiva (que se destinam à aquisição de habilidades e conhecimentos necessários para a inserção no mundo do trabalho), 26 estados declararam desenvolver ações, programas ou projetos nessa área. Só em SC e RN, a execução dessas políticas estava a cargo exclusivamente do órgão estadual gestor da política de trabalho e renda. Nos demais, a execução era realizada em conjunto com outros setores da administração pública estadual, não especificados na pesquisa.

Dos 21 estados que declararam ter ações de inclusão produtiva relacionada à educação formal, 19 declararam desenvolver ações de educação para jovens e adultos. A educação técnica e tecnológica em rede de escolas estaduais era ofertada em 13 estados; e 18 afirmaram desenvolver ações de inclusão digital.

Em relação ao público beneficiado pelas ações, 24 governos declararam direcionar seus programas e ações de inclusão produtiva para os beneficiários do Programa Bolsa Família e os agricultores familiares, principalmente no caso de ações relacionadas à qualificação profissional e intermediação de mão-de-obra e ao fomento à economia solidária.

Conselhos de Educação são os mais antigos e estão em todos os estados

A Estadic 2012 identificou 13 Conselhos Estaduais: Educação, Cultura, Esporte, Habitação, Transporte, Saúde, Segurança Pública, Meio Ambiente, Direitos da Criança e do Adolescente, Direitos do Idoso, Direitos da Pessoa com Deficiência, Promoção da Igualdade Racial, Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT). Além disso, foi identificada a existência de instâncias referentes à população de rua. Foram analisados o tempo de existência e sete instrumentos de funcionamento dos Conselhos: ser paritário, consultivo, deliberativo, normatizador, ter realizado reunião nos últimos 12 meses e ter fundo financeiro.

A média de tempo de existência dos Conselhos Estaduais é de 16,7 anos. Dos Conselhos Estaduais presentes em todas as unidades da Federação, os Conselhos de Educação são os com maior média de anos de existência (47,7 anos). Os outros Conselhos presentes em todos os estados há mais anos são os de Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Criança e Adolescente, que têm entre 23,7 e 18 anos de existência. O Conselho de Direitos do Idoso e de Direitos das Pessoas com Deficiências são bem mais recentes (12,5 anos e 9,1 anos, respectivamente) e tinham presença em todos os estados. No outro extremo, os Conselhos de Direitos de LGBT são os mais recentes (2,8 anos em média) e com a menor presença: apenas cinco estados.

Se todas as unidades da Federação tivessem os 13 Conselhos, seriam 351 no total, dos quais os 268 Conselhos existentes representam 76%. Em relação aos instrumentos de funcionamento, verificou-se grande variedade de situações. Por exemplo, dos 27 Conselhos de Saúde, todos são deliberativos, paritários e têm fundo financeiro. Já entre os 16 Conselhos de Segurança Pública, nove são deliberativos, 13 são consultivos, 12 têm fundo e apenas seis são fiscalizadores. Dos cinco Conselhos LGBT, três são deliberativos, dois são fiscalizadores e nenhum tem fundo financeiro.

Todos os estados têm Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional

A análise da gestão da Política de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) revelou que 24 estados e o Distrito Federal tinham estrutura para tratar dessa política. Todas as unidades da Federação tinham Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional. Já as Câmaras Intersetoriais de SAN abrangiam 21 estados, mas apenas nove recebiam orçamento específico para apoio às suas atividades. Entre as áreas representadas nessa instância, tinham destaque a saúde, educação, assistência social e agricultura. Apenas quatro estados declararam ter um Plano Estadual de SAN, todos envolvendo ações relacionadas à segurança alimentar e nutricional, tais como: oferta de refeições, inclusão produtiva, construção de cisternas, aquisição de alimentos da agricultura familiar, alimentação escolar, ações de saúde e nutrição e abastecimento alimentar.

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Ricardo Bergamini
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